A Prefeitura de Criciúma finalizou a transição para o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), modelo definido pela Receita Federal que passa a ser o sistema oficial para a emissão de documentos fiscais de serviços no município.

A partir da próxima quinta-feira, 1º de janeiro, todos os prestadores de serviços deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional para emitir notas fiscais. Com essa alteração, não será mais autorizada a emissão de notas fiscais avulsas a partir de 1º de janeiro de 2026. Para se adequar à nova regra, os contribuintes precisam se cadastrar como autônomos, MEI ou em outras categorias empresariais, podendo esclarecer dúvidas por meio do Portal de Arrecadação e Apoio Tributário do município.

A implantação do novo sistema atende às determinações da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros devem utilizar o modelo nacional de NFS-e. O não cumprimento da norma pode resultar em penalidades administrativas, como a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais.

Cronograma de implantação

Após avaliação técnica, a Secretaria Municipal da Fazenda decidiu adotar o Emissor Nacional em substituição ao sistema próprio anteriormente utilizado. A escolha levou em consideração fatores como confiabilidade, segurança da informação, integração de dados e redução de gastos públicos.

Segundo o auditor do Tesouro Municipal e chefe do setor de Arrecadação e Apoio Tributário, Diogo Luiz Brochetto, o novo padrão diminui de forma significativa os riscos de falhas e inconsistências na emissão de documentos fiscais.

O auditor explica que em dezembro, foi iniciada a migração com os optantes do Simples Nacional e as sociedades uniprofissionais. Dessa forma, a partir de 2026, todos deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Muitas empresas já utilizam o ambiente de homologação para testes e adequações de seus sistemas.