A Prefeitura de Criciúma finalizou a transição para o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), modelo definido pela Receita Federal e que passa a ser o sistema oficial para a emissão de documentos fiscais de serviços no município.

Desde o dia 1º de janeiro, todos os prestadores de serviços devem emitir suas notas exclusivamente por meio do Emissor Nacional de NFS-e. Com essa alteração, deixa de ser permitida a emissão de notas fiscais avulsas a partir de 1º de janeiro de 2026. Para se adequar ao novo procedimento, os contribuintes precisam realizar cadastro como autônomos, MEI ou em outras categorias empresariais. Em caso de dúvidas, devem acessar o Portal de Arrecadação e Apoio Tributário do município.

A implementação do novo sistema atende às determinações da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a obrigatoriedade do uso do modelo nacional de NFS-e por todos os municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2026. O não cumprimento da legislação pode resultar em penalidades administrativas, como a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais.

Cronograma de implantação

Após estudos técnicos, a Secretaria Municipal da Fazenda decidiu substituir o sistema próprio pelo Emissor Nacional. A escolha levou em conta fatores como confiabilidade, segurança da informação, integração de dados e redução de custos para os cofres públicos.

Conforme explicou o auditor do Tesouro Municipal e chefe do setor de Arrecadação e Apoio Tributário, Diogo Luiz Brochetto, o novo modelo diminui consideravelmente a possibilidade de inconsistências e falhas na emissão dos documentos fiscais.

Ele destacou ainda que o Emissor Nacional garante que Criciúma permaneça em conformidade com as normas federais e estaduais, sem a necessidade de gastos adicionais com atualizações. “É uma decisão técnica e estratégica, que proporciona estabilidade, segurança e modernização à administração tributária do município”, enfatizou.

Brochetto também esclareceu que o cronograma adotado pela Secretaria da Fazenda contribuiu para uma transição mais simples e para a adaptação gradual dos contribuintes ao novo sistema.