A Lei 14.599/23, que traz modificações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi oficialmente publicada no Diário Oficial em 20 de junho de 2023 e dentre as diversas alterações promovidas, destaca-se a inclusão de um desconto de 40% em multas de trânsito.

De acordo com a nova lei, os condutores terão direito a um desconto de 40% nas multas de trânsito, desde que sigam determinados procedimentos. Para usufruir do benefício, o condutor deverá aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica antes de receber a notificação da autuação, além de declarar a opção de não apresentar defesa ou recurso. Uma mudança significativa é que o desconto será aplicado mesmo que o órgão responsável pela multa não tenha aderido ao sistema, diferente do que ocorria anteriormente.

Segundo o especialista em legislação de trânsito, Julyver Modesto, a Lei entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, ou seja, já está em pleno efeito.

Fonte: Portal do Transito