Mano Dal Ponte recebeu Claudia Rovay Leal, advogada especializada em direito administrativo, constitucional e público, no uMANOs Radio Show. Ela desmistificou o funcionamento das casas legislativas e a complexidade do serviço público. 

Ela destacou uma realidade alarmante: cerca de 80% das propostas apresentadas por parlamentares já nascem inconstitucionais. Segundo a especialista, muitas dessas iniciativas são leis simbólicas, que servem apenas para demonstrar um suposto trabalho do agente político, mas não possuem aplicabilidade prática ou eficácia para transformar a sociedade.

A advogada enfatizou a urgência de capacitação dentro dos órgãos públicos, apontando que a falta de preparo técnico compromete a qualidade das leis e a gestão administrativa. Ela ressaltou que, embora o sistema democrático permita a representatividade de diferentes setores da sociedade, a ausência de treinamento para assessores e servidores comissionados cria lacunas graves. 

A convidada também falou sobre o império dos penduricalhos, as verbas indenizatórias que inflam os salários de magistrados e membros do Ministério Público acima do teto constitucional. Cláudia detalhou a recente movimentação do STF para limitar esses benefícios, como o auxílio-academia ou folgas indenizadas, que muitas vezes não possuem natureza de ressarcimento real. 

A especialista esclareceu que, enquanto uma lei federal não padronizar essas verbas, o STF estabeleceu regras transitórias rigorosas, suspendendo pagamentos que não tenham previsão legal específica ou que fujam de um rol taxativo de direitos básicos.

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