Após a aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores de Criciúma, o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais vai buscar fechar parcerias com clínicas de reabilitação em Criciúma para atender às demandas de internações.  

O programa estabelece critérios legais e técnicos para a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do paciente, a pedido de familiares, representantes legais ou servidores públicos da área da saúde e da assistência social.  

O projeto prevê a internação mediante laudo médico, subscrito por um profissional vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município, responsável por caracterizar os motivos da medida, quando não houverem outras alternativas terapêuticas extra-hospitalares disponíveis na rede pública. O tratamento acontecerá exclusivamente em unidades de saúde próprias do município, em hospitais gerais ou instituições de saúde conveniadas.

O assunto voltou a ser debatido após a experiência do prefeito Vagner Espíndola que se passou por morador de rua por quase 24 horas no último mês. Segundo o prefeito, o experimento serviu pra aprimorar políticas públicas em relação às pessoas em situação de rua.  

No programa Tá Na Hora, a secretária de Assistência Social de Criciúma, Dudi Sônego, falou sobre próximos passos para a aplicação das internações no município. Confira a entrevista completa:

Período de internação

Nos casos de dependência química, o prazo máximo de permanência é de 90 dias, voltado à desintoxicação e estabilização clínica. O tratamento contará com uma equipe multidisciplinar e poderá ser encerrado por decisão médica, conforme a evolução do paciente, ou por solicitação da família. A Lei determina, ainda, que a comunicação ao Ministério Público deverá ocorrer em até 72 horas após o início da internação.